Termos de Uso
Sistema SIGRA - Certificação Animal e SISBOV
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema Sigra (Sistema Integrado de Gestão e Rastreamento Animal - Solução completa para certificação e rastreabilidade de animais, atendendo às normas brasileiras de controle sanitário e qualidade.), operado pela Certificadora OXXEN, CNPJ 05.136.323/0001-20, certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) para atuação no Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV).
Ao acessar e utilizar o sistema SIGRA, você concorda integralmente com estes termos e condições. Caso não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
2. Definições
Sigra:
Sistema Integrado de Gestão e Rastreamento Animal - Solução completa para certificação e rastreabilidade de animais, atendendo às normas brasileiras de controle sanitário e qualidade.
SISBOV:
Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina, regulamentado pelo M.A.P.A.
Usuário:
Produtores rurais, veterinários, auditores e demais pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a utilizar o sistema.
Certificadora:
Certificadora OXXEN, entidade credenciada pelo M.A.P.A para emissão de certificados de conformidade animal.
3. Cadastro e Acesso ao Sistema
3.1. Requisitos para Cadastro
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica
- Possuir CPF/CNPJ válido e ativo na Receita Federal
- Ter propriedade rural registrada no INCRA (para produtores)
- Estar adimplente com obrigações tributárias rurais
- Fornecer documentação verídica e atualizada
3.2. Responsabilidades do Usuário
- Manter a confidencialidade de login e senha
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
- Manter dados pessoais e da propriedade atualizados
- Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e conforme SISBOV
- Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
3.3. Verificação e Validação
A Certificadora OXXEN reserva-se o direito de verificar e validar todas as informações fornecidas, podendo solicitar documentação adicional, realizar vistorias in loco e suspender temporariamente o acesso durante o processo de verificação.
4. Serviços e Funcionalidades
Certificação SISBOV
- • Identificação individual de animais
- • Controle de movimentação
- • Certificados de origem
- • Conformidade sanitária
- • Rastreabilidade completa
Gestão da Propriedade
- • Cadastro de rebanhos
- • Controle sanitário
- • Histórico reprodutivo
- • Manejo nutricional
- • Relatórios gerenciais
Auditoria e Compliance
- • Auditorias programadas
- • Conformidade regulatória
- • Não conformidades
- • Planos de ação corretiva
- • Certificados digitais
Integração e APIs
- • Integração com M.A.P.A
- • APIs para terceiros
- • Sincronização de dados
- • Backup automático
- • Suporte técnico
5. Obrigações e Responsabilidades
5.1. Obrigações do Usuário
- • Cumprir todas as normas do SISBOV e M.A.P.A
- • Manter registros atualizados e verídicos
- • Permitir acesso para auditorias e fiscalizações
- • Comunicar imediatamente irregularidades no rebanho
- • Pagar pontualmente pelas certificações contratadas
5.2. Responsabilidades da Certificadora
- • Manter o sistema disponível conforme SLA acordado
- • Garantir a segurança e confidencialidade dos dados
- • Realizar certificações conforme normas M.A.P.A
- • Fornecer suporte técnico adequado
- • Manter credenciamento junto aos órgãos competentes
5.3. Limitações de Responsabilidade
- • Força maior ou caso fortuito
- • Problemas de conectividade do usuário
- • Alterações na legislação SISBOV
- • Decisões de órgãos reguladores
- • Uso inadequado do sistema pelo usuário
6. Política de Uso Aceitável
🚫 Usos Proibidos
- • Inserir dados falsos ou enganosos sobre animais
- • Tentar burlar controles de rastreabilidade
- • Compartilhar credenciais de acesso
- • Realizar ataques ou tentativas de invasão
- • Usar o sistema para fins não relacionados à certificação
- • Violar direitos de propriedade intelectual
- • Interferir no funcionamento do sistema
⚠️ Consequências do Uso Inadequado
O descumprimento desta política pode resultar em suspensão temporária ou definitiva da conta, cancelamento de certificados emitidos e comunicação aos órgãos competentes, incluindo M.A.P.A e autoridades policiais quando aplicável.
7. Propriedade Intelectual
O sistema SIGRA, incluindo software, design, conteúdo, marcas e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Certificadora OXXEN ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.
É concedida ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso do sistema conforme estes termos, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação não autorizada.
8. Pagamentos e Faturamento
8.1. Formas de Pagamento
- • Transferência bancária
- • Boleto bancário
- • PIX (pagamento instantâneo)
- • Cartão de crédito (modalidades específicas)
8.2. Condições de Pagamento
- • Pagamento à vista ou parcelado conforme contrato
- • Vencimento conforme cronograma acordado
- • Multa de 2% sobre valor em atraso
- • Juros de mora de 1% ao mês
💡 Suspensão por Inadimplência
O acesso ao sistema poderá ser suspenso em caso de inadimplência superior a 30 dias, com prévia notificação. A reativação ocorrerá após regularização do pagamento.
9. Modificações dos Termos
A Certificadora OXXEN reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para adequação a mudanças na legislação SISBOV, normas do M.A.P.A ou melhorias no sistema.
As alterações serão comunicadas através do sistema com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do sistema após a vigência das modificações constitui aceitação dos novos termos.
10. Rescisão e Encerramento
10.1. Rescisão pelo Usuário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observando o prazo de antecedência de 30 dias e quitação de pendências financeiras.
10.2. Rescisão pela Certificadora
A Certificadora pode encerrar o acesso em casos de descumprimento destes termos, violação de normas SISBOV, inadimplência prolongada ou suspeita de fraude.
📋 Procedimentos de Encerramento
- • Backup dos dados essenciais será fornecido
- • Certificados válidos permanecem íntegros
- • Obrigações de conformidade SISBOV continuam vigentes
- • Dados serão mantidos conforme exigência legal
11. Contato e Suporte
Suporte Técnico
Questões Contratuais
Email: [email protected]
Endereço: Rua 10, 2º Andar, 416 - Conjunto 142, Setor Oeste, Goiânia/GO - CEP: 74120020
Cidade: Goiânia, GO, CEP 74120020
CNPJ: 05.136.323/0001-20
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Marco Civil da Internet e normas do Ministério da Agricultura. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Certificadora OXXEN - CNPJ 05.136.323/0001-20
Credenciada pelo M.A.P.A desde 2002 para Certificação Animal e SISBOV
Estes são termos genéricos de uso. Consulte sempre a versão oficial em vigor no sistema.