Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD - Certificação Animal e Rastreabilidade SISBOV
1. Introdução
A Certificadora OXXEN, CNPJ 05.136.323/0001-20, certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) desde 2002, está comprometida com a proteção dos dados pessoais de nossos clientes, parceiros e usuários do sistema Sigra (Sistema Integrado de Gestão e Rastreamento Animal - Solução completa para certificação e rastreabilidade de animais, atendendo às normas brasileiras de controle sanitário e qualidade.).
Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis, especialmente considerando nossa atuação no Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV).
2. Dados Pessoais Coletados
2.1. Produtores Rurais e Proprietários
- Nome completo, CPF/CNPJ, RG
- Endereço completo da propriedade rural
- Telefone, e-mail e dados de contato
- Número do CAR (Cadastro Ambiental Rural)
- Número do INCRA da propriedade
- Dados bancários para transações
2.2. Dados dos Animais (SISBOV)
- Número de identificação individual dos bovinos/bubalinos
- Dados genealógicos e reprodutivos
- Histórico sanitário e vacinações
- Movimentação entre propriedades
- Certificados de origem e sanidade
2.3. Dados de Navegação
- Endereço IP e dados de localização
- Informações do dispositivo e navegador
- Cookies e tecnologias similares
- Logs de acesso ao sistema SIGRA
3. Finalidades do Tratamento
Certificação SISBOV
- • Identificação e rastreabilidade animal
- • Emissão de certificados de origem
- • Controle sanitário do rebanho
- • Conformidade com M.A.P.A
Operacionais
- • Prestação de serviços contratados
- • Comunicação com clientes
- • Faturamento e cobrança
- • Suporte técnico
Regulatórias
- • Cumprimento de obrigações legais
- • Prestação de contas ao M.A.P.A
- • Auditorias e fiscalizações
- • Defesa em processos
Técnicas
- • Funcionamento do sistema SIGRA
- • Segurança da informação
- • Melhorias nos serviços
- • Análises estatísticas
4. Direitos dos Titulares
Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
⚠️ Limitações para Certificação SISBOV
Alguns direitos podem ter limitações quando os dados são necessários para cumprimento de obrigações legais junto ao M.A.P.A ou para manutenção da rastreabilidade animal exigida pelo SISBOV.
5. Compartilhamento de Dados
Órgãos Oficiais
Ministério da Agricultura (M.A.P.A), INCRA, órgãos ambientais e demais autoridades competentes conforme exigência legal.
Parceiros Técnicos
Veterinários credenciados, laboratórios de análise e demais profissionais envolvidos na certificação animal.
Fornecedores de Tecnologia
Empresas de infraestrutura em nuvem, desenvolvimento de software e serviços de segurança digital, sempre com contratos adequados de proteção de dados.
6. Medidas de Segurança
Criptografia
SSL/TLS para transmissão e criptografia para dados sensíveis em repouso.
Controle de Acesso
Autenticação multi-fator e controle rigoroso de permissões por função.
Backup Seguro
Backups automatizados com retenção adequada para conformidade SISBOV.
7. Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política:
Email: [email protected]
Telefone: (62) 3240-9300
Endereço: Rua 10, 2º Andar, 416 - Conjunto 142, Setor Oeste, Goiânia/GO - CEP: 74120020
Horário: Segunda a Sexta, 8h às 18h
8. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação ou nos serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data de publicação no sistema SIGRA, e notificaremos os usuários através dos canais de comunicação habituais.
Certificadora OXXEN - CNPJ 05.136.323/0001-20
Credenciada pelo M.A.P.A desde 2002 para Certificação Animal e SISBOV
Esta é uma versão genérica da política LGPD. Consulte sempre a versão oficial em nosso sistema.